Assistente de Acusação: Entenda A Importância De Um Advogado Para A Vítima Do Crime Ou Sua Família

Entenda A Importância De Um Advogado Para A Vítima Do Crime Ou Sua Família

• O que é assistente à acusação?
• Quem pode ser?
• O que faz um assistente de acusação?
• Habilitação
• Assistente de acusação no Inquérito Policial 
• Importância do assistente

O que é assistente à acusação?

A figura do assistente de acusação é pouco conhecida pela população, mas possui uma atuação importante no Processo Penal.

Nesse contexto, será explicado o motivo de sua necessidade no processo penal, bem como a maneira que ocorre a atuação do assistente. 

É previsto na Constituição Federal que o autor de uma ação penal pública é sempre o Ministério Público, ou seja, aquele que possui o papel de fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade. 

Sendo assim, é possível que a vítima do crime peça para intervir no processo penal para atuar como assistente de acusação. Não serão autores e tampouco partes do processo, serão apenas auxiliares do Ministério Público. 

Quem pode ser?

O assistente de acusação pode ser qualquer pessoa física ou jurídica que seja vítima de um crime, ou seu representante legal. Porém, o delito deverá seguir ação penal pública.

Conforme já mencionado, a ação penal pública se inicia por iniciativa do Ministério Público, ou seja, a representação da vítima não é um requisito para que se inicie o processo. 

Na falta do ofendido ou de seu representante legal, o assistente de acusação poderá ser seus sucessores, ou seja, cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos, conforme artigo 31 do Código de Processo Penal: 

“Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”.

O corréu do mesmo processo não poderá se posicionar como assistente de acusação, conforme previsto no artigo 270 do Código de Processo Penal.

Ou seja, só é permitido pela lei a atuação de quem está interessado na ação penal, ou seja, vítima e seus familiares.

O que faz um assistente de acusação?

O assistente poderá atuar em qualquer fase do processo, desde que este não tenha transitado em julgado (fase do processo que não cabe mais recurso). Este, receberá o processo no estado em que se encontra, conforme artigo 269 do Código de Processo Penal.

“Art. 269.  O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar”.

Ou seja, não poderá atuar e nem recorrer de atos anteriores que aconteceram no processo, somente poderá atuar nos atos que ocorrerem a partir de sua habilitação, conforme artigo 269 do Código de Processo Penal. 

Compete ao assistente de acusação, propor meios de prova, solicitar perícias e busca e apreensão. Além disso, poderá requerer perguntas às testemunhas, sempre após o Ministério Público, bem como participar de debates orais. 

Ainda, poderá expor as razões aos recursos interpostos pelo Ministério Público ou por ele próprio. 

Lembrando que, sempre será no papel de acusação, não existe um “assistente de defesa”, o papel de assistente só compete à acusação no processo penal. 

Habilitação

Somente é possível a habilitação de um assistente de acusação através de um advogado, sendo assim, a atuação deste é imprescindível para que atue como assistente. 

O processo para assistente de acusação ocorre da seguinte forma:

• O advogado irá se habilitar nos autos com uma procuração com poderes específicos, e requerer ao magistrado para intervir como assistente de acusação;
• Com a distribuição do pedido, o juiz pedirá para que o Ministério Público se manifeste;
• O Ministério Público somente poderá se manifestar contrariamente caso estiver faltando algum requisito formal. Caso esteja preenchido os requisitos legais, a manifestação deverá ser favorável;
• Com a manifestação, o juiz irá proferir a decisão, que só poderá ser negada caso não cumpra os requisitos da legislação;
• Da decisão do juiz, não poderá haver recurso, conforme artigo 273 do Código de Processo Penal, caberá apenas Mandado de Segurança.

É importante ressaltar que no §2º do art. 271 do Código de Processo Penal, está previsto que o processo irá prosseguir independente de nova intimação do assistente, quando este não comparecer aos atos do processo sem efetiva comprovação. 

Sendo assim, além da importância da atuação do assistente, é importante a atuação do advogado, que irá acompanhar o processo. 

Com o devido acompanhamento, o assistente não perderá atos processuais, ou caso ocorra por motivo de força maior, seja devidamente comprovado nos autos do processo para que não perca sua posição, ou a chance de produzir provas. 

Assistente de acusação no Inquérito Policial

A atuação do assistente desde o inquérito policial apresenta uma grande discussão jurídica e doutrinária. 

No entanto, de acordo com o art. 268 do Código de Processo Penal, o assistente pode intervir em toda e qualquer ação pública, e de acordo com o art. 269 do CPP, poderá ser admitido enquanto não transitar em julgado a sentença. 

Todavia, o entendimento que prevalece é que a ação penal somente passa a existir após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, e o respectivo recebimento desta pelo magistrado. 

Enquanto tais atos não acontecem, não existe processo, existe somente um Inquérito Policial, ou seja, ainda estará ocorrendo as investigações. 

Analisando o artigo 269 do Código de Processo Penal, conclui-se que também não é possível a atuação de assistente a acusação durante a fase de execução, pois da decisão não cabe mais recurso. 

Portanto, não será mais necessária a atuação do assistente, pois o processo existirá apenas a fim de execução, nada mais mudará no tocante a culpabilidade e materialidade do delito. 

Importância do assistente

Entendido o que é o assistente de acusação, bem como a atuação deste no Processo Penal, evidente a sua importância. 

Levando em consideração a importância que existe nas ações penais públicas, a vítima ou seus familiares estarão interessados na condenação do culpado da prática criminosa. 

Sendo assim, será necessária sua atuação no processo, pois a vítima e seus familiares possuem mais conhecimentos sobre os fatos, deste modo, poderão adiantar o curso do processo solicitando diligências mais precisas e objetivas.

Além disso, conforme já mencionado, poderão realizar perguntas que julguem necessárias para a condenação penal.

Durante entrevistas de familiares ou vítimas de crimes, é comum ouvirmos a frase “quero que a justiça seja feita”, desse modo, poder auxiliar e acompanhar o processo para que a justiça realmente seja feita, será altamente necessário. 

Desse modo, além de defender os interesses reflexos, o assistente à acusação poderá atenuar as dores e sofrimentos morais experimentados em razão da ação delituosa.