BPC/LOAS 2022: O que é e quem tem direito?

Uma possibilidade para quem precisa de um benefício do INSS, mas nunca conseguiu contribuir com a Previdência Social, é o BPC- Benefício de Prestação Continuada, também conhecido por “LOAS”.

Por ser um benefício criado pelo Governo, o BPC LOAS é designado a pessoas de baixa renda, sendo elas pessoas com qualquer tipo de deficiência ou, ainda, idosas acima de 65 anos.

O que é LOAS?

A LOAS é a lei responsável por um dos mais importantes benefícios sociais do governo. Com ele, pessoas com deficiência e idosos sem fonte de renda passam a ser assistidos e ganham direito a um salário mínimo.

Ou seja, para muitos brasileiros, representa a única maneira de prover seu sustento e o de sua família. Para ter uma ideia, são amparadas pelo benefício mais de 4,6 milhões de pessoas.

De acordo com a SUAS (Secretaria Nacional de Assistência Social), apenas em 2020 foram repassados por meio do BPC (Benefício de Prestação Continuada) mais de R$ 58,5 bilhões, sendo R$ 32,3 bilhões às pessoas com deficiência e R$ 26,2 bilhões aos idosos.

Quais são os critérios para receber o BPC em 2022?

O BPC foi criado no ano de 1993 através da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), justificando a popularização do nome BPC Loas do INSS.

Conforme mencionado, PCDs e idosos de baixa renda com 65 anos ou mais que estejam em situação de vulnerabilidade social podem receber o benefício de prestação continuada (BPC).

Mas apenas isso não basta, é preciso que os integrantes destes mesmos grupos cumpram alguns outros requisitos essenciais, como:

Idosos:

• Idade igual ou maior que 65 anos;
• Comprovar atestado de pobreza ou necessidade;
• Ter renda familiar mensal (per capita) igual ou inferior a ¼ do salário mínimo
• Não pode estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
• Não pode receber benefício previdenciários de espécie alguma, salvo o de assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;
• Precisa estar inscrito no CPF, assim como sua família;
• Estar inscrito no Cadastro Único.

PCDs:

Existem diversas deficiências que tornam impossível que a pessoa consiga o seu próprio sustento. Por isso, é possível receber o BPC-LOAS do INSS.

Dentre as deficiências podemos destacar: os obstáculos das construções públicas ou privadas, bem como as barreiras presentes nas vias urbanas (calçada, meio-fio, etc.) que dificulte ou impossibilite a locomoção desses deficientes como uma pessoa sem a deficiência; as barreiras que dificultam a relação com outras pessoas, causadas pela falta de participação social ou pela dificuldade de se ter acesso às tecnologias e aos meios de comunicação.

Sua condição deve causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O processo de verificação do direito ao BPC é realizado pelo INSS, mas quem paga é o Governo Federal.

Chamamos ele popularmente de LOAS, mas LOAS é a sigla da lei que garante o benefício, porém seu nome correto é BPC – benefício de prestação continuada.

Ele garante o sustento de pessoas que vivem em condição de miserabilidade.

Neste artigo vamos falar sobre o BPC/Loas em 2022, revelando pontos importantes a serem considerados para garantir o entendimento sobre esse benefício!

Como é feita a perícia para o BPC-LOAS?

A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade se dá por avaliação médica e social.

A primeira será realizada pelo INSS, por meio da figura de um médico perito, que considerará os impactos da deficiência na estrutura corporal. A segunda avaliará fatores pessoais, sociais, e ambientais.

No fim das contas, como resultado teremos a aptidão ou não da pessoa com relação ao seu desempenho em atividades pessoais e restrição de sua participação na sociedade.

Ademais, é importante alertar que o benefício deve ser revisto a cada dois anos com o intuito de averiguar a continuidade das condições que lhe deram origem.

Se você está gostando, continue lendo até o final para entender melhor como funciona o BPC-Loas em 2022.

Quais os principais documentos para pedir BPC-LOAS?

Até mesmo para pessoas com deficiência, como para idosos com 65 anos ou mais, são exigidos documentos que justifiquem o critério econômico de baixa renda.

Desse modo, é fundamental expor:

• CadÚnico ou cadastro único: é um cadastro do governo federal para famílias de baixa renda e pode ser feito na Secretaria de Desenvolvimento Social do seu Município.
• Comprovante de gastos do grupo familiar (luz, água, aluguel etc)
• Documento de identificação de todas as pessoas da família, para verificar a renda de cada uma.

Dica de ouro: a família é composta, em regra, apenas pelas pessoas que habitam na mesma casa que o requerente.

Quanto tempo demora para sair o resultado do BPC-LOAS?

A Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/99) estabelece o prazo de 60 dias para que o INSS, e qualquer autarquia, finalize um processo administrativo.

Contudo, durante a pandemia, o INSS selou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Assim, tal acordo foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Tema 1.066/STF.

Segundo o acordo, para as aposentadorias e BPC/LOAS o prazo é de 90 dias. Nos casos de pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio-acidente o prazo é de 60 dias.

Para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária o prazo estabelecido é de 45 dias. E, para o salário maternidade, o INSS tem o prazo de 30 dias para a conclusão da análise.

Beneficiário do BPC pode ser MEI?

Dentre as regras do BPC, não há restrições para que o beneficiário se registre como MEI, no entanto, pode haver o cancelamento do benefício.

Acontece da seguinte forma: o recurso não será cortado de imediato, no entanto, quando houver uma avaliação do serviço social para verificar se estão sendo cumpridos os requisitos do BPC, o cidadão terá seu recurso cancelado visto que o aumento da renda familiar demonstrará que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades ou idoso.

Portanto, se você receber o BPC LOAS e abrir uma MEI, mais cedo ou mais tarde o INSS irá revisar seu benefício e perceber que agora você “possui renda” e não tem mais direito ao BPC.

Ficou interessado? Então não perca nenhum detalhe deste artigo.

Quais doenças dão direito ao BPC?

Ter uma doença considerada grave pela lei NÃO te garante o pagamento do BPC/LOAS.

Mas se você tiver uma doença grave que te deixe incapacitado para as suas atividades habituais por um longo período (para o INSS no mínimo de 2 anos) e a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo (ou ½ salário mínimo nas condições trazidas pela nova lei) você poderá sim ter direito a receber esse amparo social.

Contudo, você pode averiguar com o seu médico se essa doença é um tipo de deficiência ou pode te deixar deficiente caso não comece o tratamento imediatamente e se distancie de qualquer trabalho que esteja executando hoje em dia.

Em seguida, você necessita ser avaliado pela perícia médica do INSS, para que seja analisado o seu caso.

Desse modo, será examinada a sua inabilidade ou o impedimento físico mental, psicológico ou cognitivo, para determinar se você terá direito ao benefício.

Assim sendo, é uma investigação muito rigorosa, por esse motivo, é fundamental que você tenha diversos documentos médicos para atestar a incapacidade de viver de forma normal na sociedade.

E agora, ficou mais claro quais são os critérios para ter direito ao BPC-LOAS em 2022? Então continue a leitura até o final e depois compartilhe com alguém importante na sua vida que precisa ter acesso a esse conhecimento.

O que pode negar o BPC?

Muitas pessoas não sabem, mas o BPC-LOAS possui regras específicas e um procedimento bem diferente da aposentadoria, exigindo que você redobre a atenção para não cometer erros que podem fazer com que o seu benefício seja negado.

Mesmo tendo cumprido os requisitos para ter direito ao benefício, o INSS erra e informa que você não se encaixa nas regras. Além disso, na perícia médica para a pessoa com deficiência, é avaliado que não existe incapacidade para o trabalho.

No entanto, pode ser que essas informações do INSS estejam erradas e você realmente tenha direito ao BPC LOAS. A própria rotina do INSS parece ser voltada para negar os benefícios.

Essa situação terrível acaba sendo comum porque não são todas as pessoas que costumam ir atrás dos seus direitos, em especial, depois da decisão negativa do BPC LOAS.

Para quem recebeu a negativa, a primeira coisa a ser feita é descobrir quais das regras acima foram violadas. Em caso de desajuste na documentação, certifique-se de que os informes precisam ser revistos.

Se tudo estiver devidamente de acordo e ainda assim o INSS manter a recusa, você deve recorrer à justiça para ter direito ao abono. Nesse caso, reúna todas as provas que lhe enquadram dentro das regras de concessão.

É importante que ao entrar na justiça você esteja devidamente orientado por um advogado presidencialista, isso evitará com que haja atrasos e demais problemas no processo.

Conclusão

Entender como funciona o BPC-LOAS é essencial para ter a oportunidade de receber um salário mínimo que ajudará nas despesas da casa.

Por esse motivo é fundamental ter a orientação de um advogado especialista que fará a diferença quando o assunto é BPC-LOAS.

Agende seu atendimento com um advogado especialista em direito previdenciário que te acompanhará em todo o processo de aprovação do seu requerimento.

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