Penas Alternativas: Quais São E Quando São Aplicáveis?

Enfrentar índices alarmantes de violência, uma vez que crescem diariamente, tornou-se algo deveras preocupante para os brasileiros.  As punições para os criminosos muitas vezes não são determinadas em virtude da simetria que deveriam ter. As penas alternativas são propostas a fim de equipararem tal desequilíbrio.

Assim, são diversas as situações que contribuem para um problema real: a dificuldade na ressocialização dos presos. São réus com antecedentes criminais, superlotação das instituições de encarceramento, contraposição da sociedade, bem como muitas outras questões.

Conquanto, o ambiente dentro dos presídios vai se tornando cada vez menos apropriado para que os criminosos se recuperem. Enquanto este for o propósito e não houver meios eficazes de resolução, determinados tipos de penalização podem amenizar o problema.

Neste artigo, vamos analisar como funcionam as penas alternativas dentro da legislação do Brasil. Assim, será possível entender como o sistema judiciário trabalha com as condenações. Fique atento!

O Que São As Penas Alternativas ?

Quando uma lei é violada, aplica-se uma pena no intuito de fazer justiça e de punir o violador. Dessa forma, espera-se que o praticante do crime se arrependa e não volte a cometer atos ilícitos.

Entretanto, é sabido que as punições determinadas no Código Penal não são capazes de converter alguns criminosos. Todavia, também não os fazem retomar a consciência sobre seus atos. Em determinados casos podem até potencializar as ações contraventoras.

As penas podem, então, tornarem-se ineficazes, visto que acabam não surtindo o efeito esperado. Precipuamente, penas alternativas, ou como são chamadas, penas restritivas do direito, são aplicadas visando diminuir ocorrências negativas no sistema penal.

Recorre-se às pena alternativas às infrações que a legislação considera “leves”, pois baseam-se em:

• Níveis de culpabilidade;
• Antecedentes criminais;
• Conduta de personalidade;
• Conduta social;
• Entre outros.

Tais penas detém o caráter educativo, algo útil para a solução das superlotações das instituições carcerárias, por exemplo. Outro benefício a ser colhido é o lado social e humano, uma vez que o réu não é eximido do convívio familiar.

Este sistema foi criado visando, principalmente, a redução das taxas de reincidência. No Brasil, as penas alternativas implantadas apresentam ótimos resultados. Ao propósito, chegaram a receber certificações da ONU, que recomentou a aceitação da prática para outros países-membros latino-americanos.

Portanto, ao adquirirem boas experiências com esses trabalhos, os condenados passam a aproveitar melhor as oportunidades. Por exemplo, quando se veem em liberdade, podem arrumar empregos dentro do ramo em que estavam envolvidos.

Penas alternativas não interferem no direito adquirido de ir e vir dos cidadãos, pelo contrário. Elas proporcionam uma alternativa para a rejeição sofrida ante a sociedade. Apenas prender e condenar um infrator não soluciona o problema. Por certo, é preciso encontrar meios eficazes de reinseri-lo dentro do convívio social.

Como Funcionam As Penas Alternativas No Brasil ?

As penas restritivas do direito, segundo o Código Penal, artigo 44, são passíveis de substituição das penas clássicas. Entretanto, isso ocorre somente se a penalização tiver o tempo menor que 4 anos de detenção. Também é aplicável se o crime for de cunho culposo.

Ao passo que, além do mais, o crime não deve ser considerado grave, violento, hediondo. Nem tampouco o réu pode ser reincidente.

Com efeito, nos casos de condenação com tempo inferior a um ano, as penas podem ser substituídas por penas alternativas ou multas. Se ultrapassar um ano, essa substituição ocorre com a combinação de uma multa e uma pena alternativa ou com 2 penas restritivas do direito.

As Penas Alternativas Aplicadas No Brasil

Interdição Temporária de Direitos

Interditar temporariamente os direitos do cidadão penalizado se dá quando este fica impossibilitado de exercer quaisquer atividades públicas. Além disso, inclui-se cargos eletivos, funções que dependam de autorizações ou habilitações especiais. Por exemplo, advogados, médicos, arquitetos, entre outros.

Ressalta-se que essas penas alternativas também abrangem a cassação da CNH, bem como a presença em determinados lugares.

Prestação Pecuniária

Prestação pecuniária, como resultado, é aplicada quando o juiz determina que seja pago um valor – de 1 até 360 salários mínimos vigentes – a título de indenização à:

• Vítimas do ato criminoso;
• Beneficiários das vítimas;
• Instituições privadas ou públicas que foram lesadas, que destinarão a quantia ao um uso social.

Prestação De Serviços à Entidades Públicas Ou à Comunidade

Prestar serviços à comunidade é uma das penas alternativas onde o condenado tem que trabalhar gratuitamente em determinadas instituições. O tipo de atividade, bem como o tempo, é determinado pelo juiz.

À princípio, os serviços envolvem tarefas dentro de orfanatos, hospitais, mas também de programas estatais e organizações públicas em geral. O tempo normalmente recorre de apenas uma hora, de segunda a segunda, até que a totalização da pena seja cumprida.

O pouco tempo diário ocorre para que não haja interferências dentro do trabalho oficial do condenado. Uma vez que a intenção é que o infrator continue se sustentando por conta própria, a condenação é mais amena.

Perda De Bens E Valores

Este tipo de penalização decorre da confiscação dos bens móveis e imóveis do condenado. Assim, o valor é todo convertido para benefício do Fundo Penitenciário Nacional.

O juiz estipula um valor máximo equiparado com o prejuízo que o crime causou. Por exemplo, caso alguém deprecie ou destrua algumas propriedades públicas, o valor da multa é equivalente à propriedade mais cara.

Limitação Do Fim De Semana

Este tipo de penalização restringe o condenado à saídas aos finais de semana. Isso quer dizer que ele deve permanecer, obrigatoriamente, por pelo menos 5 horas dentro de casa ou em um local determinado pelo juiz, nos sábados e nos domingos.

Outrossim, essa imposição tem todos os detalhes a que se julgarem dentro da lei especificados na condenação. O tempo diário decorrido é destinado à presença do infrator em palestras de cunho educativo e até mesmo cursos.

Um ponto muito importante a se ressaltar é a reversão da pena. Caso o indivíduo condenado não cumpra todas as exigências impostas pelo juiz, sua condenação pode se reverter em prisão. A aplicação, assim como o tempo, dependerão do nível de gravidade do crime e se há ou não reincidência.

Em muitos casos, é passível que sejam aplicadas multas acompanhadas de outras formas de penas restritivas do direito.

E então, após a leitura do artigo foi possível entender melhor o que são as penas alternativas, assim como suas aplicações?