Acordo de Não Persecução Penal: Alternativa para não responder ao processo criminal

Alternativas Para Não Responder Ao Processo Criminal

O que é Persecução Penal? 

A palavra persecução significa perseguição, ação de perseguir, ir atrás de alguém ou de alguma coisa. 

A persecução penal significa o conjunto de atividades que o Estado desenvolve no sentido de tornar realizável a sua atividade repressiva em sede penal. 

Assim, a persecução penal nada mais é do que o procedimento que engloba a investigação criminal (fase pré-processual) e a ação penal (fase processual). 

Previsão legal do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP

O Acordo de Não Persecução Penal foi inserido no artigo 18 da resolução 181/17 do Conselho Nacional do Ministério Público e, posteriormente, foi alterado pela resolução 183/18. 

Entretanto não era utilizado, pois não havia previsão no Código de Processo Penal.  

Sendo assim, a Lei 13.964/2019 – “Pacote Anticrime” inseriu na legislação processual penal o ANPP no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inspirado em políticas negociais ou de barganha que são comuns no sistema jurídico americano e europeu, por exemplo o Plea Bargain. 

O que é o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP 

Trata-se de um negócio jurídico (espécie de contrato) pré-processual firmado entre o Ministério Público, o investigado e o seu defensor. 

Tem como objetivo não dar continuidade na perseguição penal, ou seja, o Ministério Público deixa de denunciar o investigado ou interrompe o processo antes da sentença, desde que ele cumpra algumas condições estabelecidas em lei. 

Os benefícios do acordo estão diretamente ligados as questões de consequências penais, como por exemplo, a primariedade e os antecedentes criminais. 

Porque foi inserido na legislação brasileira?

Está baseado no princípio da intervenção mínima, da oportunidade e da economia processual, portanto, ajuda na resolução de conflitos penais menos graves de forma mais célere. 

Além disso, há uma redução drásticas nos reflexos de uma condenação criminal à pessoa (social ou moral) e o próprio desafogamento do sistema carcerário brasileiro.

Quais são os requisitos para formalização do acordo? 

O acordo não pode ser proposto pelo Ministério Público em todos os processos criminais, pois a lei exige os seguintes requisitos: 

1. Não seja caso de arquivamento investigatório
2. Confissão formal e circunstancial
3. Crime praticado sem violência ou grave ameaça 
4. Pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos. 

Cumpre destacar que o Ministério Público não está obrigado a propor o acordo de não persecução penal ao investigado mesmo que se encaixe perfeitamente nos requisitos estabelecidos na legislação. 

Isto se dá, pois, o legislador utiliza o termo “poderá” e não “deverá” no caput do art. 28-A do Código de Processo Penal e, nestes casos, cabe ao advogado de defesa analisar se deve ou não requer uma eventual proposta para seu cliente.

Quais as condições estabelecidas em lei? 

O artigo 28-A do Código de Processo Penal elenca as condições que devem ser cumpridas pelo interessado no acordo de não persecução penal, quais sejam 

1. reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;
2. renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;
3. restar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Código Penal;
4. pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou
5. cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Sendo assim, o interessado deve cumprir as referidas medias cumulativa e alternativamente para que o acordo seja cumprido em sua integralidade e, com isso, ter a punibilidade extinta pelo juízo. 

Homologação

Para a homologação do acordo será realizada audiência na qual o juiz deverá analisar se foi efetuado de maneira voluntária ou não, irá colher depoimento do interessado e verificar a legalidade do presente acordo. A presença do advogado é imprescindível para realização de todas essas etapas. 

Nesta etapa, o juiz pode homologar o acordo ou se considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta, com concordância do investigado e seu advogado. 

Se for homologado judicialmente, o acordo será encaminhado ao juízo da execução penal para que inicie seu cumprimento. 

Hipótese de descumprimento 

No caso de o investigado descumprir quaisquer das condições previstas na lei e no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar o juízo para sua rescisão e posterior oferecimento da denúncia.

Hipóteses de inaplicabilidade 

O artigo 28, § 2º do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que o acordo de não persecução penal não pode ser proposto pelo Ministério Público. 

1. se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;
2. se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;
3. ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e
4. nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Conclusão

Entende-se que o acordo de não persecução penal trouxe novos e enormes desafios, inclusive administrativos e isso exigirá uma estrutura (física e pessoal) à altura, bem como uma profunda mudança de mentalidade dos operadores do direito, pois inicia-se uma era de negociação ou de barganha nos processos criminais. 

A justiça pública abandonará o processamento longo, custoso e desgastante destas infrações penais menos ofensivas, concentrando seus esforços nos crimes mais graves.