Pagar Cheque Devolvido: Saiba Como Limpar O Seu Nome E Regularizar As Pendências De Cheques 

Saiba Como Limpar O Seu Nome E Regularizar As Pendências De Cheques

O cheque ainda é uma fora de pagamento bastante utilizada. Quando pagamos algo com cheque, esperamos que tudo dê certo e não que o cheque seja devolvido. Porém, em algumas situações isso pode acontecer, especialmente pela ausência de fundos para cobrir o valor do cheque – o chamado cheque sem fundos. 

Saiba como lidar e resolver as pendências do cheque devolvido.

O que é cheque devolvido?

Cheque devolvido nada mais é que a não aceitação daquele cheque em meio a compra realizada. Isto significa que a expectativa de finalizar a compra e venda de um produto ou serviço, não foi concluída para o beneficiário do cheque, mesmo que o cliente esteja satisfeito com o produto ou serviço.

Para visualizar, um cheque devolvido é parecido com um “transação não autorizada” ao passar o cartão de crédito.

O talão de cheques é sempre associado à uma conta corrente de onde sai o valor registrado na folha, por isto o preenchimento do documento deve ser feito com muita atenção para que não haja erros na hora de depositar o cheque.

O titular do talão de cheques deve ficar atento ao valor disponível em conta na hora de passar uma folha em compras ou transferências, pois no momento em que o credor apresentar o cheque no banco, será utilizado o saldo existente na conta do titular do cheque.

Por que um cheque é devolvido?

Os motivos podem ser casuais, ou seja, podem acontecer devido a algum imprevisto ou por negligência em relação ao emissor do cheque, por exemplo, rasura na assinatura ou erro na hora de escrever o valor por extenso. 

Porém, outro motivo bastante comum é a devolução do cheque pela ausência de recursos ao seu pagamento, isto é, a conta do emissor do cheque não possui saldo para pagar o cheque e o cheque não é pago ao seu portador. 

Antes de tudo, é importante frisar que a folha de cheque representa de forma legal uma operação de compra e venda praticada no mundo todo.

Quando um cheque é devolvido, o banco precisa dar uma justificativa. Para evitar que cada banco desse uma explicação diferente, o Banco Central criou códigos para cada um dos motivos. As razões para um cheque ser devolvido são divididas em grupos, como:

• Cheque sem fundo: que inclui os motivos 11, 12, 13 e 14.
• Impedimento de pagamento: 20 a 28, 30 e 70.
• Cheque com irregularidade: 31, 33, 34 e 35.
• Apresentação indevida: 37 a 45, 48 e 49.
• Emissão indevida: 59, 60, 61 e 64.

Confira a lista completa dos motivos no site do Banco Central.

A instituição responsável pelo recebimento deve anotar o número do motivo no verso da folha. Desta forma, o cliente consegue acompanhar e descobrir o porquê teve esse pagamento negado.

De todos os motivos na lista do Banco Central, o que é mais comum de ocorrer é o cheque sem fundo.

Meu cheque foi devolvido, quais são as consequências?

Titulares de cheques devolvidos podem sofrer várias consequências. O comum é que o CPF seja cadastrado em listas de restrição de crédito, como o Serasa, SCPC etc. 

Se o caso for mais grave e a má-fé for comprovada, pode ser considerado crime de estelionato. Tudo isto depende do motivo da devolução e também do tempo que levará até regularizar a situação.

Se a razão for falta de saldo na conta corrente, ou seja, cheque sem fundos, o cheque passará por uma primeira devolução. Neste momento, não haverá cobrança de multa. Porém, o titular será notificado e deverá transferir o crédito necessário para quitar a dívida.

Caso isso não ocorra no prazo estipulado pelo banco, será realizada uma segunda devolução. O titular receberá um novo limite de tempo, mas desta vez precisa recuperar o cheque devolvido e apresentar em sua agência.

Passado esse período, o cliente terá o nome inscrito automaticamente no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos) e precisa pagar a tarifa de exclusão para resolver a sua situação. O valor da taxa varia em cada instituição. Este banco de dados é equivalente a um cadastro Serasa ou a um CADIN das instituições financeiras. A presença do nome na lista gera restrições de crédito.

Para saber se possui o nome inscrito no CCF, o interessado deve comparecer a um endereço do Banco Central do Brasil ou solicitar uma pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito. A pesquisa sempre será feita com o fornecimento do CPF, pois é a ele que as restrições e pendências financeiras ficam atreladas. 

As instituições financeiras também podem prestar essa informação, sem qualquer tipo de cobrança pela pesquisa.

Como tirar meu nome do CCF?

Para limpar seu nome no Cadastro de Cheque sem Fundo, é preciso procurar diretamente o banco que fez a inclusão. Você vai ter que comprovar que fez o pagamento do cheque. Isto pode ser feito com a entrega do próprio cheque ou com o extrato da conta corrente demonstrando o débito.

Ao pedir a exclusão, lembrar-se de pedir um recibo da carta de solicitação. E guarde este documento até a conclusão do processo. O banco terá um prazo de 5 dias úteis para confirmar as informações e retirar o seu nome do CCF.

E se o credor for desconhecido?

Como o cheque é um título de crédito ao portador, ou seja, é beneficiário aquele que o possui, é possível que depois de emitir um cheque, você não saiba com quem ele foi está.

Para resolver esta situação, estabelece o artigo 335 do Código Civil que

Art. 335 – A consignação tem lugar:

…

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.

…

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

Então, se a pessoa que emitiu o cheque desconhece o credor e assim não pode pagar a dívida diretamente, ela pode recorrer à ação de consignação em pagamento.

Neste caso, o emitente do cheque precisa procurar um advogado. O advogado então propõe a ação de consignação em pagamento e o dinheiro devido fica em uma conta judicial, que o credor terá acesso quando ele for conhecido.

Nesta ação, também é possível requerer ao juiz uma tutela de urgência. Isto significa que o juiz, antes mesmo de encontrar o credor do cheque, determina que o pagamento seja feito no processo e que o nome do devedor seja retirado do CCF ou outros órgãos de proteção ao crédito.

Recebi um cheque sem fundo, o que fazer?

Se você não é o emitente e sim o destinatário do cheque e ele retornou por insuficiência de fundos na conta corrente, você tem direito a ajuizar uma ação de execução contra quem te deu o cheque sem fundos.

É importante lembrar que o cheque tem prazo prescricional de 6 meses, ou seja, quem recebeu o cheque sem fundos tem 6 meses contados da data em que foi apresentado ao banco para que seja feita a execução deste título de crédito. Depois deste período, o cheque ainda poderá ser cobrado, mas não por meio de um processo de execução.